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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011151-06.2024.5.03.0036

Rito sumaríssimo: óbice da súmula nº 126 do TST não confrontado

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Óbice da súmula nº 126 do TST não confrontado
  • Óbice da súmula nº 422, i, do TST quanto aos temas: 1.1
  • Dispensa por justa causa
  • Reintegração
  • Honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte reclamante

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO CONFRONTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 1.2. REINTEGRAÇÃO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE RECLAMANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de agosto de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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