Égide da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária do estado

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 126 DO TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, integrante da administração pública, ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. O Tribunal Regional indicou no acórdão os elementos probatórios que demonstraram tanto a culpa in vigilando, como o nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e o prejuízo da parte reclamante. 3. Reverter tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. 4. Prejudicada a análise de transcendência no caso. Recurso de revista de que não se conhece.