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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 259-09.2018.5.08.0004

Fraude à execução: apelo desfundamentado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE ( W. P. FERRI LTDA - EPP ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –MBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Fraude à Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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