TSTAg-AIRR 259-09.2018.5.08.0004
Fraude à execução: apelo desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fraude à execução
- Apelo desfundamentado
- Item i da súmula 422 do TST
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE ( W. P. FERRI LTDA - EPP ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –MBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Fraude à Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência