Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 41-84.2017.5.02.0035
Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Aplicação da multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Fase de Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Fase de Execução