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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100132-07.2022.5.01.0078

Intempestividade: contagem do prazo processual

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condão de postergar a contagem do prazo recursal, providência admitida apenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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