Competência material: vigência da EC n. 103/2019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO QUE PERMANECEU ATIVO APÓS APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do TRT da 3ª Região. 2. A controvérsia se refere à aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral e consequente competência material para análise da demanda. 3. A autora se aposentou voluntariamente, com início do benefício em 9/1/2020. Analisando o contexto fático, o Tribunal Regional entendeu que a questão em debate se refere ao término do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria voluntária, o que atrairia a tese fixada pelo STF no Tema 606. 4. No referido precedente vinculante, a Corte Suprema fixou a seguinte tese: " A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º ". 5. A razão de pedir desta ação se refira à dispensa imotivada sem pagamento de direitos trabalhistas, com tese autoral de que a Emenda Constitucional n. 103/2019 não autorizaria a demissão automática, sem pagamento de verbas rescisórias. Assim, a controvérsia reside intrinsecamente na validade da recontratação após extinção do vínculo empregatício por aposentadoria, a atrair a competência da Justiça comum, conforme entendimento fixado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.