TSTEDCiv-Ag-ARR 1002656-66.2017.5.02.0605
Fundação casa: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Diferenças salariais
- Promoções por antiguidade
- Pccs 2006
- Esclarecimentos
- Adicional por Tempo de Serviço
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2006. ESCLARECIMENTOS. N ão obstante o dispositivo do acórdão embargado seja claro e inteligível, cumpre ratificar que o provimento do apelo do empregado engloba o deferimento do pleito nos exatos termos em que articulado no item "a" do rol de pedidos da exordial. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Adicional por Tempo de Serviço; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional