Inexigibilidade de título executivo: alegação de preclusão consumativa não analisada

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA . INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 725 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO ANALISADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA . INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 725 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO ANALISADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA . INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 725 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO ANALISADA. Do exame das decisões proferidas pelo e. TRT em sede de recurso ordinário e de embargos declaratórios verifica-se que, de fato, inexiste pronunciamento e esclarecimento acerca da questão indicada pela parte, no que se refere à alegação de que houve preclusão consumativa da inexigibilidade do título executivo, uma vez que a questão já havia sido discutida nos presentes autos em sede de exceção de pré-executividade, sem qualquer recurso das agravadas. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre o tema levantado nas razões de embargos declaratórios, prestando os esclarecimentos necessários nos termos constantes da fundamentação. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88 e provido.