Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1209-04.2020.5.12.0047
Indenização de 45% do FGTS sobre as verbas salariais deferidas
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização de 45% do FGTS sobre as verbas salariais deferidas
- Bis in idem
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Salário / Diferença Salarial
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DE 45% DO FGTS SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS. PEDIDO FORMULADO DE FORMAS DISTINTAS, MAS COM A MESMA FINALIDADE. BIS IN IDEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; FGTS; Salário / Diferença Salarial; Valor da Causa; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão