TSTEDCiv-RRAg 11110-20.2017.5.03.0057
Anuênios: auxílio alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Auxílio alimentação
- Omissão
- Não configuração
- Horas Extras
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a contradição e a obscuridade no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão, que lhe foi desfavorável. Embargos declaratórios desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, rejeitando os embargos declaratórios opostos pelo réu.
Indexação
Horas Extras; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Gratificação de Função; Prescrição; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Controle de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Cargo de Confiança; Base de Cálculo