Responsabilidade subsidiária: administração pública

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.os 246 E 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . MERO INADIMPLEMENTO DE VERBA RESCISÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Considerando o recente julgamento do Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral pelo STF, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária" , com efeitos modificativos, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO AMAZONAS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO . ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.118 DO STF. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, na medida em que o recurso de revista sequer apresentou trecho do acórdão regional recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria, caracterizando violação ao art. 896 § 1.º-A, I, da CLT. Na verdade, apresentou trechos de acórdão possivelmente de outro processo trabalhista. 2. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. 3. Nesses termos, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão de admissibilidade do TRT que inadmitiu o recurso de revista. 4. Esta Sexta Turma tem firme entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não satisfaz os pressupostos processuais intrínsecos mencionados, que o impedem a alcançar do exame meritório do feito. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.