Competência da justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Regional ratificou os termos da sentença que declarou a incompetência desta Especializada para julgar a presente demanda. Hipótese em que a reclamada " atua como uma agência de empregos, mediante a celebração de contrato de prestação de serviços com a finalidade de facilitar o ingresso de seu cliente, destinatário final do serviço, no mercado de trabalho ". Trata-se, portanto, de questão que extrapola o âmbito das relações de trabalho, alcançando, sobretudo, a esfera da liberdade de iniciativa e da função social da empresa, princípios tutelados pelo direito civil e pelo direito empresarial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.