Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 10477-36.2021.5.03.0035
Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC: indeferimento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC
- Indeferimento
- No presente caso, os requisitos não foram preenchidos
- Assistência Judiciária Gratuita
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO . Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos não foram preenchidos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Estabilidade do Dirigente de Cooperativa; Transcendência