Plano de cargos e salários: diferenças salariais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se conheceu do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 129 do Código Civil, e se deu provimento ao apelo para condenar a Reclamada ao reenquadramento funcional do Reclamante, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reflexos, ao fundamento de que a exigência de prévia dotação orçamentária configura condição potestativa inválida. II. Omissão inexistente. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.