Período da pandemia da covid-19: aplicação do art. 335 do CPC

RECURSO DE REVISTA. PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Esta Corte tem entendimento de que, em razão da situação excepcional desencadeada pela crise sanitária ocasionada pelo Covid-19, a adoção do procedimento previsto no art. 335 do CPC, quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia não configura cerceamento de defesa. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.