TSTARR 1695-16.2016.5.17.0006
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Penalidades Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Adicional de Horas Extras
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do artigo 93, IX, da CF, visto que o Tribunal Regional do Trabalho de origem não analisou questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, atinente ao percentual do adicional de horas extras previsto na norma coletiva, que constou das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração do reclamante, devendo os autos retornar àquela Corte para análise da referida questão. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por violação do artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão prolatado nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que aprecie as razões insertas nos embargos de declaração do reclamante, especialmente no que se refere à existência ou não de percentual diferenciado constante da norma coletiva para as horas extras, com consequente exclusão da multa imposta com fundamento nos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015; e, destarte, declarar prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.
Indexação
Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras