Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: interposição pela mesma parte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO AUTÔNOMO E ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.