TSTAg-Emb 1000254-73.2020.5.02.0001
Execução: juros e correção monetária
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros e correção monetária
- Aplicação da taxa selic simples
- Ausência de interesse de agir
- Juros de mora
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NAS ADCS 58 E 59. 1.2. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Indexação
Juros