Reclamante: falha na prestação de contas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FATOS NOVOS QUE EVIDENCIAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO NO CASO CONCRETO Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mas negou provimento ao agravo interposto pela reclamante. Assim, manteve a decisão monocrática que confirmou a ordem denegatória do recurso de revista interposto pela trabalhadora no que se refere à discussão sobre a responsabilização subsidiária do ente público. Ficou registrado que o TRT resolveu a controvérsia a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, chegando à conclusão de que foi amplamente demonstrada a conduta fiscalizatória do ente público reclamado. Nas razões dos embargos de declaração, a reclamante alega que houve omissão no acórdão quanto a fatos notórios publicados nos diversos canais de comunicação, por ela apontados como fatos novos (art. 493 do CPC), os quais evidenciam a conduta culposa do ente público. Quais sejam: a) " a própria Prefeitura de Guarujá desqualificou a 1ª recorrida por meio de intervenção municipal e afastamento da gestão das unidades de saúde da cidade, desqualificando-a como prestadora de serviços ao Município no âmbito da saúde "; b) " o prefeito da 2ª recorrida, em 15/09/2021, foi preso pela polícia federal em uma ação da 'Operação Nadar', que apura um possível esquema de desvio de dinheiro na rede pública de saúde " e c) " a própria 2ª recorrida confessou publicamente (art. 374, II do CPC) que ‘ntre as inconformidades atestadas estão o atraso no pagamento de salários e de fornecedores; falha na prestação de contas; não comprovação de depósito de valores para o provisionamento de rescisão de ex-funcionários; não atendimento de notificações emitidas constantemente pela Secretaria Municipal de Saúde, perigo de desassistência, entre outros problemas’". Ao final, requer que seja suprida a omissão apontada, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, frisando que "o prefeito da municipalidade foi preso em operação da polícia federal sob a acusação de um grande esquema de desvio de verbas públicas na área da saúde, verbas que poderiam ser utilizadas para pagamento das verbas rescisórias da Embargante e outros trabalhadores que dedicaram suas vidas e labor em prol dos serviços públicos de saúde do município por meio de contratação da empresa intermediadora (1ª recorrida) ". Embora não haja omissão a ser sanada, cabe acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte pacificou-se no sentido de que o fato superveniente ou fato novo será considerado pelo juiz apenas se o recurso principal alcançar conhecimento quanto aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composição completa, DEJT 31/05/2019), o que efetivamente não é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.