TSTEDCiv-ARR 805-87.2017.5.11.0401
Ausência de vícios no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida
- Direito do Trabalho
- Ausência de vícios no julgado
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Prevalência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Divisor; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Hora Noturna Reduzida; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva