TSTAg-AIRR 1000205-84.2024.5.02.0003
Cumprimento provisório de sentença: interposição contra decisão colegiada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Cumprimento provisório de sentença
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento). Brasília, 15 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator