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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000196-29.2018.5.02.0005

Intervalo intrajornada: redução

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Redução
  • Previsão em norma coletiva
  • Período contratual anterior a vigência da lei nº 13.467/2017

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE E COM A SÚMULA Nº 437 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso em exame, o agravo interno reitera os argumentos relativos ao tema de fundo, aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e no agravo de instrumento, além de n ão se insurgir quanto ao fundamento da decisão monocrática, a saber, decisão do regional está em consonância com entendimento firmado nesta Corte e com a Súmula nº 437 do TST. Logo, o recurso encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada

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