Competência da justiça do trabalho: rito sumaríssimo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST E SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Com efeito, na hipótese, o recurso de revista está desfundamentado já que o processo tramita pelo rito sumaríssimo e a parte, no particular, não aponta nas razões do recurso de revista violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à súmula do TST e súmula vinculante do STF (art. 896, § 9º, da CLT). Conforme já ressaltado na decisão monocrática a alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 114) no agravo de instrumento, bem como nas presentes razões de agravo, não tem o condão de socorrer a agravante, uma vez que se trata de inovação recursal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.