TSTAg-ED-ARR 20662-45.2016.5.04.0791
Interposição contra decisão colegiada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição contra decisão colegiada
- Adicional de Insalubridade
- Compensação de Jornada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Base de Cálculo
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro . Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários na Justiça do Trabalho