A) recurso de revista interposto pelo reclamante

JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PELA SDI-1 PARA JULGAMENTO DOS CAPÍTULOS OUTRORA REPUTADOS PREJUDICADOS. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos ao tempo de deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho, à jornada que antecede o horário contratual, aos descontos, ao abono, aos reflexos das horas extras e adicional noturno nos descansos semanais remunerados e à participação dos lucros e resultados, tais como postos nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF e 489 do CPC. Recurso de revista interposto pelo reclamante não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA NA ENTREGA DA JURISDIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF e 489 do CPC, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (normatização do Plano de Demissão Voluntária por meio de norma coletiva), constante das razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista interposto pela reclamada conhecido e provido.