Reclamada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. AGRAVO GENÉRICO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS CONTRA OS QUAIS A PARTE SE INSURGE E NEM ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017 e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta no agravo que foram cumpridos os requisitos do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que demonstrou violação a dispositivo legal e contrariedade à súmula. 3 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte apresentou alegações genéricas sem identificar as matérias contra as quais se insurge e sem enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada (ausência de transcendência). 4 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 5 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/15). 6 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.