Diferenças salariais: comissões

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS E/OU NÃO FATURADAS. INCLUSÃO DEVIDA. TEMA 65 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. Confirma-se a decisão unipessoal do Relator que deu provimento ao recurso de revista da parte autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais sobre comissões estornadas por vendas não faturadas ou canceladas. 2. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista. O Tema 65 da Tabela de IRR reafirma tese consolidada no âmbito do Tribunal Pleno deste TST, em que se entende o seguinte: “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Agravo a que se nega provimento.