TSTAg-Emb-Ag-RRAg 503-64.2019.5.05.0010
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: adicional de periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Adicional de periculosidade
- Motociclista
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Reflexos; Trabalho Externo; Cartão de Ponto; Horas Extras; Confissão