Dano moral: assédio sexual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não restou demonstrada a existência de assédio sexual. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11/11/2017. Conforme jurisprudência já pacificada por este Tribunal no julgamento do IRR-0000.341-06.2013.5.04.0011, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, hipótese dos autos. A decisão recorrida está em consonância com a ADI nº 5766 do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior, ao determinar a condenação ao pagamento em honorários advocatícios, os quais, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ficarão sob condição suspensiva. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.