Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. A decisão embargada padece de erro material, uma vez que, em seu dispositivo, constou, equivocadamente, determinação para que o Tribunal Regional reexamine os embargos de declaração opostos pelo Autor, quando, na verdade, deveria fazer referência aos declaratórios opostos pela Reclamada. Configurado erro material no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que a Corte Regional deve se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela Reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.