Oferta de crédito de precatório como garantia do juízo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. OFERTA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COMO GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República. A controvérsia sobre a aptidão do crédito de precatório para a garantia do juízo possui natureza eminentemente infraconstitucional, cuja solução perpassa pela análise do art. 835 do CPC. Desse modo, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, se existente, seria meramente reflexa, o que não atende à exigência para o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.