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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000481-31.2023.5.17.0010

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência do cotejo previsto no artigo 896, §1º-a, IV, da CLT
  • Adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DO COTEJO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS NOS REQUERIMENTOS FINAIS SEM COTEJO COM AS RAZÕES RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade

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