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Jurisprudências

TSTED-ED-AIRR 10640-78.2016.5.03.0071

Vícios inexistentes

  • Direito do Trabalho
  • Vícios inexistentes
  • Acidente de Trabalho
  • Transcendência
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que "não interessa, para efeitos de deferimento da indenização por danos materiais nesta Justiça Especializada, o resultado de processo ajuizado contra o órgão previdenciário" . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Transcendência; Multa por ED Protelatórios

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