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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 1555-25.2016.5.19.0006

Segundos embargos de declaração: matéria não veiculada nos primeiros embargos

  • Direito do Trabalho
  • Segundos embargos de declaração
  • Matéria não veiculada nos primeiros embargos
  • Caráter protelatório
  • Multa

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não há omissão quando a embargante apresenta tese que não foi veiculada nos primeiros embargos de declaração. 2. Declara-se a natureza protelatória dos segundos embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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