Tráfico de drogas: busca domiciliar

Direito Penal. Agravo r egimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e posse irregular de munições.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e elementos concretos observados pelos agentes policiais, é válida e se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos agravantes.

III. Razões de decidir

3. A tentativa de evasão após ordem de parada, somada ao descarte de objeto ilícito, configurou fundada suspeita apta a justificar a busca veicular, pessoal e domiciliar, sem prévia autorização judicial.

4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a mitigação da inviolabilidade domiciliar em situações de flagrante delito, desde que amparada por fundadas razões objetivamente aferíveis.

5. No caso concreto, a entrada forçada na residência foi precedida de diligências policiais e fuga de um dos suspeitos para o interior do imóvel, onde foram apreendidos entorpecentes, munições e instrumentos típicos do tráfico de drogas, configurando crime permanente.

6. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, como a diversidade e quantidade de drogas apreendidas, o uso de uma criança para ocultar entorpecentes e a organização da atividade criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando amparada por fundadas razões objetivamente aferíveis que indiquem a ocorrência de flagrante delito.

2. A configuração da dedicação habitual ao tráfico pode ser extraída do modus operandi e das circunstâncias do delito, de modo a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.