Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11852-14.2017.5.15.0024
Intervalo Intrajornada: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
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- Assistência Judiciária Gratuita
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 horas extras MULHER - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Intervalo 15 Minutos Mulher