Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 128300-55.2006.5.15.0089
Execução: responsabilidade exclusiva da segunda reclamada fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Responsabilidade exclusiva da segunda reclamada fazenda pública
- Dedução dos descontos previdenciários
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Preclusão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Correção Monetária