Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 10182-43.2017.5.15.0087
Turno ininterrupto de revezamento: jornada superior a oito horas diárias
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Jornada superior a oito horas diárias
- Vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Coisa Julgada; Litispendência; Multa por ED Protelatórios