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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 1567-56.2017.5.06.0009

Jornada de trabalho: trabalho externo

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Trabalho externo
  • Impossibilidade de controle da jornada
  • Aplicação do art. 62, i, da CLT

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada, registrando que os dados eram inseridos pelo próprio empregado em iPad , sem possibilidade de fiscalização efetiva pela empresa, além de inexistir filial da recorrida no local da prestação dos serviços. 2. Nesse contexto, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST, razão pela qual não se evidencia a transcendência da matéria, impondo-se a manutenção da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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