Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101399-68.2016.5.01.0031
Negativa de prestação jurisdicional: diferenças de verbas rescisórias
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Diferenças de verbas rescisórias
- Omissão e contradição
- Não configuração
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Aviso Prévio
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Aviso Prévio; Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional