Jurisprudências
TSTAIRR 815-70.2020.5.06.0012
Agravo de instrumento em recurso de revista da parte executada - regência pela lei nº 13.467/2017 –ausência de garantia do juízo da execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.