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Jurisprudências

TSTAIRR 815-70.2020.5.06.0012

Agravo de instrumento em recurso de revista da parte executada - regência pela lei nº 13.467/2017 –ausência de garantia do juízo da execução

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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