NR-30: treinamento e exercícios de salvamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NR-30. TREINAMENTO E EXERCÍCIOS DE SALVAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria decidida. Tendo o acórdão enfrentado de forma expressa a obrigação do empregador de promover treinamento e exercícios de salvamento, nos termos da NR-30 e do art. 157 da CLT, não há omissão quanto aos fundamentos constitucionais invocados, tampouco contradição interna no julgado. A insurgência da parte revela mero inconformismo com a solução adotada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.