Ocorrência de preclusão consumativa quanto aos temas: 1.1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS TEMAS: 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO INCONFORMISMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO INCONFORMISMO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 3. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES E DE PRODUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA PRECISA E FUNDAMENTADA NA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA " LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL ". CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.