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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000091-25.2020.5.02.0444

Limitação da condenação aos valores postos na inicial

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores postos na inicial
  • Adicional de risco
  • Adicional de periculosidade
  • Adicional de insalubridade
  • Horas extras
  • Repouso semanal remunerado

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTOS NA INICIAL; ADICIONAL DE RISCO; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; HORAS EXTRAS; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; INTERVALO INTRAJORNADA; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS; DEDUÇÃO DE VALORES; CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DA SÚMULA 422 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. 1.Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso do reclamante ao fundamento de que não restaram observadas as determinações constantes no inciso I da Súmula 422 do TST.2.No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, uma vez que se limita a reproduzir as alegações postas no recurso de revista.3.Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo inobservância, novamente, aos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Valor da Causa; Correção Monetária; Adicional de Risco; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

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