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Jurisprudências

TSTAIRR 12008-15.2020.5.15.0018

Prescrição: indenização por dano material

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Prescrição
  • Indenização por dano material
  • Despacho denegatório assentado no óbice da súmula 126 do TST
  • Valor da causa
  • Índices de juros e correção monetária
  • Indenização suplementar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST – VALOR DA CAUSA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Valor da Causa; Juros; Correção Monetária

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