Inexistência de violação à coisa julgada: impende elucidar alguns pontos relevantes para o deslinde da controvérsia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Convém pontuar, ab initio, que o reclamante suscita unicamente, em seu recurso de revista, a suposta existência de violação à coisa julgada em relação ao tema "grupo econômico – responsabilidade solidária", sob o fundamento de que " o TRT da 8ª Região acabou por excluir da condenação empresas que sequer tinham recursos admissíveis pendentes, e cujas decisões de deserção já haviam transitado em julgado, em violação direta ao princípio da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ". Impende elucidar alguns pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Conforme consta do relatório consignado no acórdão proferido em recurso ordinário, "em decisão de Id. 6D96ea0, o juízo a quo conheceu dos recursos, ressalvando a deserção de OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A, UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA e OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, não conhecendo do recurso de Id. b26221b quanto a estas reclamadas. Estas, por sua vez, interpuseram Agravo de Instrumento (e73484f), não provido monocraticamente (46cfbf8). Em Agravo Regimental (460d1be) foi mantida a decisão (7ffcf95). Contra este acórdão, interpuseram Recurso de Revista (a8be0f4), ao qual foi negado seguimento (2dd1f88). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1e2db7e), improvido pelo Ministro Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho (2fc024a). Agravo Regimental no TST (ID. 7c77c7c) confirmou a decisão, negando provimento ao agravo (Id. 279ef3a) O processo retornou ao TRT8, para julgamento dos recursos admitidos na decisão de Id. 6d96ea0" . Assim, a questão de fundo, em relação à responsabilidade solidária, matéria objeto do recurso ordinário interposto em conjunto pelas reclamadas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A, UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA e OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA, foi enfrentada pela Corte de origem somente após decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual apenas apreciou o recurso interposto pelas reclamadas OSTRANS PARTICIPAÇÕES LTDA, O.S PARTICIPAÇÕES S/A, UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA e OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA. Na oportunidade, não se adentrou na matéria de fundo (responsabilidade solidária), uma vez que foi abordada tão somente questão de cunho processual ("deserção" e "acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento - recurso de revista incabível - óbice da Súmula 218 do TST"). Por sua vez, quando do retorno dos autos à origem, o Regional consignou que " não há demonstração da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Tampouco ficou caracterizada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração dos recorrentes em grupo empresarial, uma vez que o mero fato de haver sócio em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT ". Com base nesses fundamentos, concluiu: "(...) havendo decisão que afasta a existência de grupo econômico entre as demais reclamadas e a empregadora do reclamante, absolvendo-se uma delas, em grau recursal, quanto a responsabilidade solidária pelos créditos advindos da condenação, o resultado aproveita às demais, nos termos do art. 1005 CPC. Assim, estão também absolvidas da condenação solidária as reclamadas UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, OSTRANS PARTICIPACÕES LTDA, OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA e O. S - PARTICIPAÇÕES S/A., diante do não reconhecimento de grupo econômico, inexistindo contradição apontada ou ofensa à coisa julgada no Acordão do TST ID 279ef3a, em face da óbvia previsão legal" . Nesse diapasão, e considerada a delimitação conferida pelo autor ao seu recurso de revista, não se verifica violação à coisa julgada, uma vez que a decisão anteriormente proferida por esta Corte Superior não abrangeu o exame da existência de grupo econômico. Agravo não provido.