Jurisprudências
TSTAg-AIRR 102137-51.2017.5.01.0571
Intervalo intrajornada: apelo desfundamentado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Apelo desfundamentado
- Inteligência da Súmula 422, I, do TST
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, concernentes ao óbice da Súmula 126 do TST. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cerceamento de Defesa; Outros Adicionais