STJAgRg no AREsp 2.844.622
Tráfico de drogas: violação do art. 1º, II, da lei n. 9.455/1997
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Violação do art. 1º, II, da lei n. 9.455/1997
- Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema
- Carência de prequestionamento
- Organização criminosa
- Pleito de absolvição
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE QUE O TIPO PENAL EXIGE A POSIÇÃO DE GARANTE DO SUJEITO ATIVO, CONFIGURANDO CRIME PRÓPRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR PROVA PERICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA SOB TAL ENFOQUE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.