Jurisprudências
TSTAg-RR 187-22.2021.5.05.0191
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso ordinário
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- Deserção do recurso ordinário
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Preparo / Deserção