Irregularidade de representação: substabelecimento

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL FEITA POR PLATAFORMA QUE NÃO INTEGRA A ICP-Brasil. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS para validar a aUTENTICIDADE DO substabelecente dos poderes conferidos ao advogado. HIPÓTESE QUE CORRESPONDE A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a prática de atos processuais por meio eletrônico exige a utilização de assinatura eletrônica válida, entendida como aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 2. Nesse sentido, esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 30/2007, regulamentou o uso da assinatura eletrônica, estabelecendo em seu art. 4º, inciso I, que a assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob a modalidade “assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha”.3. Na hipótese, não há indicação de certificado emitido pela ICP-Brasil, já que a plataforma utilizada, “Docusign”, não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras e, portanto, desserve para fins de conferência da autenticidade do signatário. 4. Assim, à míngua de elementos mínimos aptos a validar a assinatura eletrônica do substabelecente dos poderes (David Akio Yoshida), correta a decisão que reconheceu a irregularidade de representação processual no recurso ordinário. Recurso de Revista não conhecido.